A Lei 12.846/13 entra em vigor hoje (29/1). O Ethos participou ativamente da mobilização de empresas em favor da sua aprovação.         

Entra em vigor nesta quarta-feira (29/1) a Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, um grande passo para o desenvolvimento da responsabilidade social nas empresas e um divisor de águas, no Brasil, para a mudança de comportamento empresarial.  Com a nova lei, a punição deixa de atingir apenas o funcionário que tenha cometido algum ato de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e passa a punir a própria empresa. As empresas que implantam sistemas de prevenção da corrupção e de compliance com a legislação passam a ter atenuantes legais, caso sejam apontadas como corruptas.

Por que essa lei é tão importante?

A corrupção é um grande obstáculo para o desenvolvimento econômico e sustentável do país, pois desvia os recursos da sociedade que deveriam ir para saúde, educação, segurança e infraestrutura. Empresas sérias, que trabalham dentro da lei e buscam uma competição leal e transparente por melhores posições no mercado, têm a corrupção como uma inimiga dos negócios por minar a competição leal.

Além do caráter punitivo, a Lei Anticorrupção possui um caráter preventivo, no sentido de incentivar as empresas a desenvolverem os chamados sistemas de compliance, práticas e ferramentas de controle e combate à corrupção.

A nova lei veio fortalecer os princípios éticos nos negócios e gerar maior confiança no mercado, no que tange à competição justa, além de demonstrar o importante papel que as empresas têm em disseminar valores éticos na sociedade.

Breve histórico

Ciente dessa importância, desde 2004 o Instituto Ethos pede uma legislação como essa e participou ativamente da mobilização de empresas em favor da aprovação da lei. O papel das empresas como um ator político tem sido fundamental para o avanço da agenda do combate à corrupção. A partir de 2010, o Ethos defendeu e articulou fortemente, com o apoio do Grupo de Trabalho Empresas pela Integridade e das empresas signatárias do Pacto pela Integridade e contra a Corrupção, a aprovação do PL 6826/2010 (que geraria a Lei Anticorrupção). Neste sentido foram realizados manifestos públicos pela aprovação do projeto de lei com o apoio das empresas do GT e a sensibilização do setor empresarial e da sociedade em geral para a importância do tema, por meio de debates, da produção de conhecimento e de visitas ao Congresso para influenciar e articular a inclusão do projeto na pauta de votações.

Próximos passos

Agora, com a lei aprovada, o próximo passo é colaborar com as etapas da sua implementação e trabalhar para uma uniformidade de critérios para aplicar as sanções administrativas em diferentes Estados e municípios. Um desafio que ainda temos de vencer para que a Lei Anticorrupção seja cada vez mais efetiva em seu objetivo.

Por Letícia Paiva, do Instituto Ethos