Licitação
Na gestão do negócio público o administrador não pode livremente realizar compras e contratar obras ou serviços. Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, que é o procedimento mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o Poder Público. Atualmente as licitações são constantemente alvos de fraudes praticadas tanto pelos responsáveis pelas sua realização, quanto pelos participantes. As fraudes ocorrem de várias maneiras, como acordos entre os participantes para supervalorizar os preços ou favorecimento de um determinado participante através de requisitos específicos que somente ele poderá cumprir. A Lei 8.666/1993, que atualmente regulamenta as licitações, estabelece diversos crimes relacionados com estas fraudes. Mais recentemente, a modalidade de licitação chamada de pregão, especialmente na sua forma eletrônica, tem se mostrado num sistema eficaz para inibir a ocorrência de fraudes.
Veja também
- Dicionário da Corrupção
- Abuso do Poder Econômico nas Eleições
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- Anaconda, Operação
- Anões do Orçamento
- Burocracia
- Caceteiros
- Captação Ilícita de Sufrágio
- Caso Celso Daniel
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
- Convenção Interamericana Contra a Corrupção
- Coronelismo
- Corrupção
- CPI
- CPI do Banestado
- CPI do Mensalão
- CPI dos Bingos
- CPI dos Correios
- Crime do Colarinho Branco
- Curral Eleitoral
- Dossiê Cayman Significado:
- Financiamento de Campanhas
- Fósforo
- Improbidade Administrativa
- Lavagem de dinheiro
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- Máfia dos Fiscais
- Mercado Negro
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- Operação Pororoca
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- Operação Vampiro
- Peculato
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- Precatórios
- Propinoduto
- Usura
Monitoramento do Pacto
A plataforma de monitoramento do pacto acompanha e orienta o cumprimento do acordo assinado pelas organizações signatárias.